Norma de desempenho e as novas exigências para a construção civil em 2010

Data e Hora  artigo publicado em 25/02/2010

 Em 12 de maio de 2010 entrará em vigor no Brasil a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas NBR 15575 - Partes 1 a 6, conhecida como a norma Brasileira de Desempenho de Edifícios. Esta norma estabelece o desempenho mínimo obrigatório para alguns sistemas dos edifícios ao longo de uma vida útil e há uma expectativa no meio técnico de que sua aplicação possa mudar a forma como as habitações brasileiras são construídas. Mas o que de fato a norma pode trazer de novo para construção civil e qual o impacto que sua adoção pelas construtoras pode acarretar nos processos construtivos é o que discutiremos a seguir.

A principal característica da NBR 15575 é que ela foi concebida com base no conceito de desempenho, diferentemente de quase todo arcabouço normativo brasileiro, que esta baseada em prescrição. A diferença é que a abordagem de desempenho está preocupada com os resultados que um edifício ou sistema deve atingir quando em utilização (comportamento em uso) e não com a forma com que foi construído. Um edifício bem comportado é aquele que atende as expectativas dos usuários ao longo de uma vida útil definida em projeto e a tradução técnica destas necessidades dos usuários é justamente o objetivo da norma de desempenho. Por sua vez, as normas prescritivas especificam soluções ou "receitas de bolo" e apesar de haver um desempenho implícito nestas soluções, nem sempre este é adequado.

A questão chave é que apesar do conceito de desempenho ser muito simples, sua aplicação prática é muito difícil. O atendimento das necessidades humanas é bastante complexo, pois envolve diversas áreas do conhecimento como sociologia, antropologia, ergonomia entre outras e tem um caráter sistêmico e probabilístico, ou seja, sempre se atende apenas uma parte da população e apenas uma parte do tempo. Para citar um exemplo simples, o ambiente pode atender a necessidade de conforto acústico de 85% das pessoas 95% do tempo.

Apesar de todas estas dificuldades, a pretensão da Norma de Desempenho foi a de traduzir tecnicamente as necessidades dos consumidores brasileiros de imóveis, levando em conta o estágio técnico e sócio-econômico do Brasil. O desempenho mínimo obrigatório foi definido para alguns sistemas dos edifícios (estruturas, pisos internos, paredes e vedações, coberturas e sistemas hidrossanitários) e seguiu as diretrizes da ISO 6241 de 1984, que definiram quais são os requisitos de desempenho que devem ser atendidos. Alguns deles são: segurança estrutural, segurança contra incêndio, desempenho térmico, acústico, lúminico, manutenibilidade (o grau de quanto é difícil ou fácil realizar a manutenção de um sistema), conforto tátil e antropodinâmico etc. A estrutura da Norma está baseada em 3 níveis: os requisitos que são quantitativos e os métodos de avaliação que permitem mensurar o atendimento ou não ao desempenho.

Se a Norma de Desempenho de fato for adotada pelo setor, poderá induzir a melhoria da qualidade das construções brasileiras e ser um grande instrumento para o consumidor de imóveis comparar os desempenhos das construções ofertadas pelo mercado. Para o consumidor de baixa renda especialmente, por este ter um poder de barganha menor, o estabelecimento de um padrão mínimo de desempenho é particularmente importante. No mercado paulistano, muitas vezes os preços dos imóveis para a classe média e classe média alta são definidos simplesmente pela sua localização, ou seja, m2 de área privativa depende apenas do bairro onde o prédio será construído e independente do padrão construtivo da construtora, da qualidade do imóvel, enfim, do seu desempenho! Além disso, ao definir um nível de desempenho mínimo obrigatório para alguns sistemas dos edifícios e permitir que este seja facilmente mensurado, a concorrência setorial torna-se mais saudável, pois é muito importante que sejam criadas barreiras de competência para novos entrantes no setor da construção. Não é razoável que construtoras e engenheiros que não obedeçam a normas atuem no setor, assim como não é desejável que médicos cirurgiões despreparados possam trabalhar em hospitais.

Do ponto de vista prático, o principal impacto para as construtoras está na necessidade de uma nova metodologia de projeto. O desempenho de um sistema ou edifício tem que ser resolvido no nível do projeto, que responde por mais de 50% do desempenho de uma obra. Os projetistas brasileiros atendem naturalmente a uma série de requisitos de desempenho como por exemplo segurança estrutural, mas não estão habituados a conceber os empreendimentos para determinados requisitos, o desempenho acústico e a manutenibilidade, por exemplo. Outra atividade que é essencial para que o projeto contemple o desempenho potencial do edifício é a caracterização das condições de entorno, que é fundamental para a concepção do produto voltado ao desempenho, O atendimento do desempenho acústico e térmico de um edifício depende do nível de ruído externo e das condições climáticas da região onde o mesmo será construído e muitas vezes os projetos são feitos sem ao menos uma única visita do arquiteto no local da obra!

E por fim, é importante salientar que o desempenho de um edifício ou dos sistemas que o compõem depende de uma série de agentes, que vão desde os incorporadores, construtores, projetistas, fabricantes de materiais, até os administradores pós-obra, neste caso pela necessidade de elaboração e implementação de programas de manutenção preventiva a corretiva para que o desempenho de projeto seja atingido ao longo de uma vida útil. Todos os agentes do setor da construção civil são sócios do desempenho, querendo ou não.

Fonte: CREA - SC

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